Resumo Este artigo trata da comunicação que os Tribunais de Contas (TCs) e os Ministérios Públicos (MPs) brasileiros promovem nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram, desde a abertura de suas contas. Inova na discussão a respeito do controle democrático sobre a administração pública com foco na chamada “democracia digital”, mostrando que os controladores também precisam se preocupar com a transparência e responsabilização nesses espaços. Tendo verificado que os TCs e os MPs mantêm departamentos profissionais de comunicação que operam intensamente nas redes sociais, com destaque para o TC da União (TCU) e o MP Federal (MPF) no Twitter, este trabalho analisa, de forma específica, o conteúdo da comunicação das duas instituições nessa rede, com a ajuda do software Iramuteq. Tanto o TCU como o MPF mantiveram intensa atividade de postagem de conteúdos diversos no Twitter, desde a abertura de suas contas e em momentos importantes da história política recente. A pergunta que orienta o trabalho é: ampliar os canais de comunicação significa necessariamente maior accountability? O que se constatou é que, ao se apresentar mais à sociedade pelos meios digitais, esses órgãos de controle não necessariamente responderam aos requisitos de responsabilização pública presentes na teoria democrática.

Abstract This article deals with the communication of Brazilian Courts of Accounts and Prosecution Services on social media platforms Facebook, Twitter, and Instagram, since the opening of their accounts. The study innovates in the discussion about democratic controls over public administration in the so-called “digital democracy,” focusing on institutional communication of Courts of Accounts and Prosecution Services, showing that controllers also need to be concerned about their transparency and accountability. Having verified that they maintain professional communication departments that operate intensively on social media, with emphasis on the Federal Court of Accounts (TCU) and the Federal Prosecution Service (MPF) on Twitter, the article specifically analyzes the content of the two institutions’ communication in this platform by using the Iramuteq software. Both TCU and MPF kept posting a variety of content on Twitter since first opening their accounts and at important moments in recent political history. The research question addressed was: Does expanding communication channels necessarily mean greater accountability? The study found that these institutions, when communicating with society on social media, did not necessarily respond to the public accountability requirements that democratic theory implies.

Resumen Este artículo trata de la comunicación que los Tribunales de Cuentas (TC) y los Ministerios Públicos (MP) brasileños promueven en las redes sociales Facebook, Twitter e Instagram, desde la apertura de sus cuentas. Innova en la discusión acerca de los controles democráticos sobre la administración pública en la llamada “democracia digital”, mostrando que los controladores también deben preocuparse por su transparencia y rendición de cuentas. Habiendo comprobado que mantienen departamentos de comunicación profesional que operan intensamente en las redes sociales, con énfasis en el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) y el Ministerio Público Federal (MPF) en Twitter, el artículo analiza específicamente el contenido de la comunicación entre las dos instituciones en esta red con la ayuda del software Iramuteq. Tanto el TCU como el MPF mantuvieron sus intensas actividades de publicación de contenidos varios en Twitter desde la apertura de sus cuentas y en momentos importantes de la historia política reciente. La pregunta que guía el trabajo es: ¿expandir los canales de comunicación significa necesariamente una mayor accountability? Lo que se encontró es que, al presentarse más a la sociedad a través de los medios digitales, estos organismos de control no respondían necesariamente a los requerimientos de rendición pública de cuentas presentes en la teoría democrática.

Abstract Based on the theoretical concern about the construction and functioning of institutions to control the rulers in contemporary democracies, this study examines the normative expedition of the National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Public Prosecutor’s Service (CNMP) in Brazil. It analyzes the content of the 303 resolutions issued by the CNJ and the 206 resolutions issued by the CNMP, between 2005 and 2019, with the support of Iramuteq software, describing the normative practice of these two bodies and to know the meaning contained in the content of these rules and what it reveals about predominant orientation. In addition to the production of an unprecedented database composed of all resolutions, it presents the following conclusions: a) the intense production of resolutions consists predominantly of numerous changes to previous rules, whose main content is to meet corporate interests; b) in some moments, the two Councils act in a coordinated manner with each other and expand the scope of action of those controlled. These two aspects reveal a process of symbiosis between controllers (CNJ and CNMP) and controlled ones (Judiciary and MP), which is a probable explanation for the finding that these bodies of control of the justice system do not carry out their constitutional attributions, configuring, therefore, as another deficit of democratic accountability.

Resumo Fundamentando-se na preocupação teórica relativa à construção e ao funcionamento das instituições de controle dos governantes nas democracias contemporâneas, este trabalho examina a ação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Brasil. Analisa o conteúdo das 303 resoluções emitidas pelo CNJ e das 206 resoluções pelo CNMP, entre 2005 e 2019, com apoio do software Iramuteq, procurando descrever a prática normativa destes dois órgãos e conhecer o sentido contido no conteúdo destas normas e o que ele revela de orientação predominante. Além da produção de um inédito banco de dados composto por todas as resoluções, apresenta as seguintes conclusões: a) a intensa produção de resoluções constitui-se predominantemente de numerosas alterações de normas anteriores, cujo conteúdo principal é atender interesses corporativos; b) em momentos, os dois conselhos agem de forma coordenada entre si e expandem o espaço de ação dos controlados. Esses dois aspectos revelam processo de simbiose entre controladores (CNJ e CNMP) e controlados (Magistratura e MP), sendo esta uma provável explicação para a constatação de que estes órgãos de controle do sistema de justiça não realizam suas atribuições constitucionais, configurando-se, portanto, como mais um déficit de accountability democrática.

RESUMO Introdução: A literatura sobre capacidade estatal tem crescido nas últimas décadas, mas vários problemas teóricos e metodológicos têm sido apontados nos estudos sobre o tema. Mesmo tendo caráter mais prático e orientado por preocupações de policymakers, o conceito de capacidade estatal pode ter também utilidade analítica. Assim, este artigo o retoma e o redefine para explicar processos de transformações dentro do Estado brasileiro. Materiais e Métodos: Realizamos aqui um estudo de caso do processo de construção de capacidade na área fiscal por parte do Estado no Brasil. O objeto empírico de análise é a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, órgão criado em contexto de crise fiscal do Estado, encarregado da gestão do endividamento público e do controle unificado da execução orçamentária do governo federal. O material empírico da análise é composto de elementos qualitativos e quantitativos. Resultados: Em diálogo com a literatura e distinguindo capacidade de resultado, a análise mostra que a despeito de variações temporais apresentadas pela área fiscal (maior ou menor déficit, maior ou menor nível de endividamento), as quais dependem de fatores econômicos contingenciais, é possível constatar a existência de capacidade estatal na gestão da dívida pública no Brasil, resultante da ação deliberada da burocracia econômica, levada a cabo ao longo de várias décadas e que permanece como traço hoje constitutivo do Estado brasileiro. Discussão: Os achados preliminares buscam contribuir com a literatura sobre capacidades estatais e afirmar sua utilidade analítica na medida em que permite dar conta de uma forma específica de poder, aquele exercido pela burocracia.

ABSTRACT Introduction: The literature on state capacity has grown in recent decades, but several theoretical and methodological problems have been pointed out in studies on the subject. Even guided by policymakers’ concerns, the concept can also have analytical utility. Thus, this article resumes and redefines it to explain processes of transformation within the Brazilian State. Materials and Methods: We conducted here a case study of the process of capacity building in the fiscal area by the State in Brazil. The empirical object of analysis is the National Treasury Secretariat of the Ministry of Finance, an agency created in the context of the State’s fiscal crisis, in charge of public debt management and unified control of the federal government’s budget execution. The empirical material of the analysis is composed of qualitative and quantitative elements. Results: In dialogue with the literature and distinguishing the capacity for results, the analysis shows that despite the temporal variations presented by the fiscal area (greater or lesser deficit, greater or lesser level of indebtedness), which depend on contingent economic factors, it is possible to verify the existence of state capacity in public debt management in Brazil, resulting from the deliberate action of the economic bureaucracy, carried out over several decades and which remains as a feature today constituting the Brazilian State. Discussion: The preliminary findings seek to contribute to the literature on state capacities and affirm their analytical usefulness insofar as it allows to account for a specific form of power, that exercised by bureaucracy.

Resumo Problematizando o ferramental do institucionalismo histórico, o presente trabalho tem como objetivo entender os determinantes da mudança das regras que pautam o setor de petróleo no Brasil. Assim, analisa o processo que originou a Lei do Petróleo de 1997 até o momento da aprovação do marco regulatório estabelecido em 2010, e mostra que tais mudanças ocorreram pela combinação de diversas dinâmicas institucionais: algumas levaram a rutpuras com o status quo, outras a movimentos incrementais, associados a processos de continuidade com retornos crescentes. O artigo contribui com a discussão institucionalista em dois pontos: primeiramente mostrando a articulação de vertentes institucionais que costumam ser aplicadas de forma isolada – a da continuidade e a do gradualismo; e, mais importante, atribui ênfase especial a elementos não institucionais que explicam as mudanças institucionais.

Abstract Problematizing the historical institutionalism tools, this paper aims to understand the changes in the Brazilian oil sector rules. Thus, it analyzes the process that originated the 1997 Oil Act until the approval of the 2010 regulatory framework, showing that such changes occurred by the combination of institutional dynamics: processes that led to ruptures with the status quo, incremental ones associated with processes of continuity with increasing returns. The article contributes to the institutionalist discussion in two points: firstt showing the articulation of institutional strands that are usually applied in isolation - that of continuity and gradualism; and more importantly, it attaches special emphasis to non-institutional elements that explain institutional changes.

Resumo As mudanças nas políticas de previdência social na Argentina, Brasil e Chile são analisadas neste artigo à luz de duplo processo. Há, de um lado, a inserção desses países na economia global, levando-os a ajustar as suas estruturas econômicas e sociais à nova era de capital globalizado sob a hegemonia do ideário neoliberal. De outro, há a dinâmica dos fatores políticos internos, filtros através dos quais os ajustes exigidos para inserção se processam e são decantados em cada país, resultando, assim, em diferentes níveis de intensidade de reformas (mais ou menos radicais) ou, ao contrário, em políticas que exprimem diferentes graus de resistência aos ditames do capital financeiro.

Abstract The changes in social security policies in Argentina, Brazil, and Chile are examined in this article through the lenses of a double process. One is the insertion of these countries in the global economy, which imposes the adjustment of their economic and social structures to the new era of globalization, following neoliberal hegemony. The other process is the dynamics of political domestic factors that are viewed as filters through which the adjustments required by globalization are processed in each country, resulting in different levels of intensity of pension reforms (more or less radicals) or in policies that express different levels of resistance to financial capital pressures.

Resumo:O presente trabalho pergunta se os arranjos institucionais do novo programa habitacional do país, denominado "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), são democráticos e efetivos, ou seja, se incentivam a participação mais ampla de uma pluralidade de atores e se favorecem a implementação e o alcance das metas propostas. A pesquisa empírica permitiu concluir que tais arranjos foram favoráveis ao alcance das metas, mas apresentam déficits democráticos na medida em que atores sociais relevantes na área, como os movimentos populares e os grupos organizados de especialistas em temas urbanos, não têm tido suas demandas contempladas.

Abstract:This paper questions whether the arrangements of the country's new housing program called "My House My Life" (PMCMV) are democratic and effective. In other words, if they encourage the broader participation of numerous players and if they favor the proposed targets being implemented and achieved. The empirical research showed that such arrangements were indeed favorable in terms of achieving the targets, but that they present democratic shortcomings to the extent that the demands of the relevant social players in the area, as popular movements and organized groups of specialists in urban topics, have not, in fact, been considered.

Resumen:Se indaga aquí si las estructuras institucionales del nuevo programa habitacional del país, llamado de "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), son democráticas y efectivas, o sea, si incentivan la participación más amplia de una pluralidad de actores y si favorecen la implementación y el alcance de las metas propuestas. La encuesta empírica permitió concluir que tales estructuras fueron favorables para el alcance de las metas, pero aun presentan déficits democráticos en la medida que relevantes actores sociales del área, como los movimientos populares y los grupos organizados de especialistas en temas urbanos, no han tenido sus demandas contempladas.

Democracy and efficiency: hard relations between politics and economy. Many economists see politics as an irrational activity. They also think state action usually generates market inefficiencies and democratic institutions, such as elections, often work as obstacles to sound economic measures. Showing that vision has been embedded into the main currents of economic thought since the last century, we also argue those ideas are exported to great part of contemporary political science, including the area of public policies. Examining the literature, we show that rational choice political scientists, as the economists, claim governability and effective decisions will be guaranteed mainly through concentrated arenas or through insulated arrangements able to protect policy makers from political interference. In other words, governability depends on the reduction of the political arenas. On the contrary, we reject this technocratic solution of splitting politics from economy. With the support of classical pluralist thinkers, we stand another conception, arguing politics is the privileged social space for building interests and values in an institutionalized way. The difficulties to surpass current international crises since 2008 reveal this is a crucial problem: reducing politics would prevent societies from improving institutional solutions which are the only ones able to give space to emerging conflicts and, then, reach eventual consensus around them.

O texto analisa as características da política fiscal no governo Lula, enfatizando seu conteúdo e estilo decisório, em perspectiva comparada, ou seja, fazendo o confronto com governos anteriores e ainda entre seus dois mandatos. A análise é contextualizada no quadro dos desafios trazidos pela inserção do país na economia global e pela ampliação das demandas sociais permitidas pela nova ordem democrática. Indica-se que a despeito dos limites impostos pelo mercado financeiro que exigem credibilidade financeira diante dos investidores e, portanto, restrições fiscais e altos níveis de superávits primários, há espaços para que a política fiscal também se oriente para outros objetivos: estímulo ao crescimento e à expansão da demanda interna, por meio de programas de transferência de renda. Isso foi possível, em grande parte, pela ampliação das arenas decisórias governamentais e pela adoção de estilo mais negociado de tomada de decisão.

This paper analyzes the characteristics of the fiscal policy in Lula's government, emphasizing its content and decision-making style in a comparative perspective, both with prior governments and between his two terms in office. The analysis is contextualized in the framework of the challenges introduced by the international integration model adopted in Brazil during the 1990s and by the expansion of social demands brought by the new democratic order. In spite of limits imposed by financial markets that ask for credibility, fiscal restrictions and high levels of primary surplus, the paper points out that there is room to orienting the fiscal policy towards other goals: economic growth and internal demand stimulus by means of income transfer programs. That was made possible, to a great extent, by the expansion of governmental decision-making arenas and by the adoption of a style of decision-making based more on negotiations.

Le texte analyse les caractéristiques de la politique fiscale dans le gouvernement Lula, mettant en avant son contenu et son style de prise de décisions, dans une perspective comparée, c'est-à-dire, en les confrontant à celle des gouvernements précédents, mais aussi à celles de ses deux mandats. L'analyse est contextualisée dans le cadre des défis posés par l'insertion du Brésil à l'économie mondiale et par l'expansion des demandes sociales permises par le nouvel ordre démocratique. Il montre que malgré les limites imposées par les marchés financiers qui exigent la crédibilité financière face aux investisseurs et, par conséquent, des contraintes budgétaires et des niveaux élevés d'excédents primaires, il y a place pour que la politique budgétaire s'oriente vers d'autres objectifs: stimuler la croissance et l'expansion de la demande intérieure par des programmes de transfert de revenus. Cela a été, en grande partie, possible par l'expansion des arènes décisoires gouvernementales et par l'adoption d'un style plus négocié de la prise de décision.

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.

This article analyzes the transformations of Brazilian courts of account since the democratization process occurred in the 1980s. The theoretical perspective of institutional development allows us to consider the long-term processes of political change, stressing not only the resistance of institutional and social actors, the situation of path dependence, but also the critical junctures. In this article, the changes brought by the 1988 Constitution in the courts of accounts structure were neutralized by the veto of powerful actors. Only a new critical juncture of the 2000 Fiscal Responsibility Law could alter the political and institutional dynamics and put into practice new changes in these institutions.

O trabalho analisa a construção de mecanismos de transparência das contas públicas no Brasil contemporâneo. A análise tem como referência teórica o tema da accountability democrática, que considera a transparência condição necessária, embora não suficiente, para a responsabilização política dos governantes. Seu marco histórico abrange as mudanças trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionadas ao contexto mais amplo de democratização, reformas do Estado e inserção do país na economia global. Os dados empíricos foram coletados em documentos oficiais, entrevistas, nos sites eletrônicos das capitais, dos estados, dos Tribunais de Contas e no Portal da Transparência do governo federal.

This article analyses the building of governmental transparency of public accounts in recent Brazil, based on the theoretical framework of democratic accountability. The historical reference of this study is the set of transformations brought by Fiscal Responsibility Law in the broader context of State Reform, associated to the processes of democratization and economic globalization. The data were collected in official documents, interviews, in electronic sites of subnational governments, of the Accounting Courts, and in the so-called Portal of Transparency of the Federal government

RESUMO Este estudo enfoca o quadro econômico e político em que ocorreram mudanças fiscais no Brasil nas duas últimas décadas, no contexto geral da reforma do Estado. A ênfase é dada às reformas do governo Cardoso, que são examinadas não apenas do ponto de vista macroeconômico, mas também do ponto de vista da responsabilidade democrática. Sem desconsiderar o papel das conjunturas críticas, o artigo também enfatiza a natureza incremental dessas reformas e indica que as bem-sucedidas ocorrem de forma gradual e que cada passo dado influência o caminho a seguir.

ABSTRACT This study focuses on the economic and political framework in which fiscal changes took place in Brazil in the past two decades, in the general context of the State reform. Emphasis is given to the Cardoso government’s reforms which are examined not only from a macroeconomic perspective but also from the viewpoint of democratic accountability. Without disregarding the role of critical conjunctures, the article also stresses the incremental nature of these reforms and indicates that successful ones take place gradually and that each step taken has influence on the path ahead.

Examina-se aqui a lógica da ação do Senado no controle do endividamento público, procurando responder à seguinte pergunta: Será que os ditames da política se impõem sobre as necessidades de controle do déficit e da dívida pública? O marco de referência é a Constituição de 1988 e, mais particularmente, o período de implementação do Plano Real, quando o ajuste fiscal torna-se um dos pontos centrais da agenda governamental.